AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE NA INTIMAÇÃO DE NOVO PATRONO. INOCORRÊNCIA. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. ART. 5º DA LEI Nº 8.009/90. IMÓVEL NÃO UTILIZADO COMO MORADIA PERMANENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme depreende-se dos autos, vejo que a intimação do patrono do agravante ocorreu dentro da normalidade, pois caberia ao novo causídico (dr. José Adirson de Vasconcelos Júnior, OAB/DF n.º 20.766), quando da apresentação da Impugnação ao Cumprimento de Sentença (fls. 252/255), apresentar nova procuração e solicitar a inclusão de seu nome no DJe para posteriores publicações. 2. Com relação à impenhorabilidade, o art. 5º da Lei n.º 8.009/90, estabelece que: ?para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.? E pelo que restou verificado nos autos, os proprietários residem em outro estado da federação e o imóvel era utilizado para aluguel de quartos. 3. Se os documentos colacionados aos autos são suficientes para demonstrarem que o imóvel em questão não é utilizado para fins de moradia da unidade familiar, a propriedade é descaracterizada como bem de família, sendo possível a penhora do mesmo. 4. Agravo de Instrumento CONHECIDO e DESPROVIDO. Decisão mantida.