TJDF 202 - 1023188-07008071720178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO PARA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. NATUREZA PROCESSUAL. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. PROVIMENTO. 1. Ainda que o pagamento voluntário da obrigação deva ser realizado pela parte, o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523, caput, do CPC, ostenta natureza eminentemente processual, na medida em que a sua não observância altera o percentual de honorários advocatícios, autoriza a efetivação de atos expropriatórios e deflagra o prazo para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Por conseguinte, sua contagem apenas poderá ocorrer em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC. 2. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO PARA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. NATUREZA PROCESSUAL. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. PROVIMENTO. 1. Ainda que o pagamento voluntário da obrigação deva ser realizado pela parte, o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523, caput, do CPC, ostenta natureza eminentemente processual, na medida em que a sua não observância altera o percentual de honorários advocatícios, autoriza a efetivação de atos expropriatórios e deflagra o prazo para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Por conseguinte, sua contagem apenas poderá ocorrer em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC. 2. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
07/06/2017
Data da Publicação
:
13/06/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão