TJDF 202 - 1023189-07006712020178070000
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0700671-20.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARILDO MARRA DE OLIVEIRA JUNIOR AGRAVADO: AGENCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL AGEFIS E M E N T A PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA. ANTECIPAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. AGEFIS. DEMOLIÇÃO. REGULARIZAÇÃO. PREVALÊNCIA AO DIREITO À MORADIA. EVENTUAL IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. 1. Na estreita via de cognição do agravo de instrumento, cinge-se à aferição, nesses casos, da presença dos requisitos da probabilidade do direito e do tempo da demora, de modo a configurar a verossimilhança que autoriza a concessão da tutela de urgência até final julgamento da demanda de conhecimento (art.300, art. 932, II e art.1.019, I, todos do Código de Processo Civil de 2015). 2. A irreversibilidade do ato demolitório e seu enorme prejuízo para o agravante/autor são capazes de causar lesão grave e de difícil reparação ? situação que impõe a suspenção dos efeitos da decisão agravada até que a lide seja analisada por meio de cognição exauriente. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0700671-20.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARILDO MARRA DE OLIVEIRA JUNIOR AGRAVADO: AGENCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL AGEFIS E M E N T A PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA. ANTECIPAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. AGEFIS. DEMOLIÇÃO. REGULARIZAÇÃO. PREVALÊNCIA AO DIREITO À MORADIA. EVENTUAL IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. 1. Na estreita via de cognição do agravo de instrumento, cinge-se à aferição, nesses casos, da presença dos requisitos da probabilidade do direito e do tempo da demora, de modo a configurar a verossimilhança que autoriza a concessão da tutela de urgência até final julgamento da demanda de conhecimento (art.300, art. 932, II e art.1.019, I, todos do Código de Processo Civil de 2015). 2. A irreversibilidade do ato demolitório e seu enorme prejuízo para o agravante/autor são capazes de causar lesão grave e de difícil reparação ? situação que impõe a suspenção dos efeitos da decisão agravada até que a lide seja analisada por meio de cognição exauriente. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
02/06/2017
Data da Publicação
:
12/06/2017
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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