main-banner

Jurisprudência


TJDF 202 - 1023228-07013831020178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ? CONSIGNAÇÃO FOLHA PAGAMENTO ? REPASSE VALORES ? DEMORA ? PATRIMÔNIO PRIVADO DO SERVIDOR ? INEXISTÊNCIA DE PRAZO LEGAL ? CRISE FINANCEIRA DO DF ? CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO ? IMPOSSIBILIDADE ? FIXAÇÃO DE DATA EM SEDE DE LIMINAR ? RAZOABILIDADE ? DECISÃO REFORMADA. 1.      As verbas consignadas na folha de pagamento dos servidores, destinadas à entidade associativa para adimplemento de plano de saúde coletivo, não são integrantes do patrimônio público, mas privado dos servidores, e, uma vez efetuado o desconto dos valores, deve haver o correspondente repasse à entidade de classe. 2.      A alegada inexistência de prazo legal para repasse das quantias consignadas em folha de pagamento dos servidores à entidade associativa, bem como a alusão à crise financeira pela qual atravessa o Distrito Federal, não autorizam a transferência de valores em momento a ser fixado segundo a conveniência da Administração Pública. 3.      Em provimento de caráter emergencial, a fixação de data para repasse dos valores deve observar o princípio da razoabilidade, de forma a evitar indevida ingerência na máquina administrativa distrital, mas também possibilitar à entidade de classe o pagamento do Plano de Saúde coletivo dos servidores no prazo. 4.      Recurso parcialmente provido.  

Data do Julgamento : 08/06/2017
Data da Publicação : 26/06/2017
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Mostrar discussão