TJDF 202 - 1023229-07023084020168070000
PROCESSUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. RECONVENÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Rejeita-se preliminar de não conhecimento por desrespeito ao princípio da dialeticidade, tendo em vista que o agravante indicou as razões de seu inconformismo, trazendo impugnação específica e pedido de reforma da decisão agravada. 2. As matérias passíveis de serem alegadas em impugnação ao cumprimento de sentença são aquelas elencadas no art. 525, § 1º, do CPC. Ademais, a execução não admite reconvenção para discutir o suposto direito ao recebimento de aluguéis. Assim, alegando o executado, como defesa, a condenação do exequente ao pagamento de aluguéis, ausente no título judicial, correta a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 3. Agravo conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. RECONVENÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Rejeita-se preliminar de não conhecimento por desrespeito ao princípio da dialeticidade, tendo em vista que o agravante indicou as razões de seu inconformismo, trazendo impugnação específica e pedido de reforma da decisão agravada. 2. As matérias passíveis de serem alegadas em impugnação ao cumprimento de sentença são aquelas elencadas no art. 525, § 1º, do CPC. Ademais, a execução não admite reconvenção para discutir o suposto direito ao recebimento de aluguéis. Assim, alegando o executado, como defesa, a condenação do exequente ao pagamento de aluguéis, ausente no título judicial, correta a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 3. Agravo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
08/06/2017
Data da Publicação
:
16/06/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
FÁBIO EDUARDO MARQUES
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