TJDF 202 - 1023232-07018733220178070000
TRIBUTÁRIO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. TUSD E TUST. ENCARGOS SETORIAIS E PERDAS DO SISTEMA ELÉTRICO. NÃO INCLUSÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência, a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) não podem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Pela mesma razão não podem integrar a base de cálculo do ICMS os encargos setoriais e perdas do sistema elétrico, pois o tributo deve incidir apenas em relação à energia elétrica efetivamente consumida. Assim, deve ser mantida a decisão que suspendeu a exigibilidade do ICMS incidente sobre tais tarifas e encargos. 2. Agravo conhecido e não provido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. TUSD E TUST. ENCARGOS SETORIAIS E PERDAS DO SISTEMA ELÉTRICO. NÃO INCLUSÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência, a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) não podem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Pela mesma razão não podem integrar a base de cálculo do ICMS os encargos setoriais e perdas do sistema elétrico, pois o tributo deve incidir apenas em relação à energia elétrica efetivamente consumida. Assim, deve ser mantida a decisão que suspendeu a exigibilidade do ICMS incidente sobre tais tarifas e encargos. 2. Agravo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
08/06/2017
Data da Publicação
:
16/06/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
FÁBIO EDUARDO MARQUES
Mostrar discussão