AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. URGÊNCIA. REQUISITOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DA DEMORA. CONFIGURADOS. PENSÃO POR MORTE EX-COMPANHEIRA. 1. Os preceitos normativos concernentes à impossibilidade de antecipação dos efeitos da tutela em desfavor da Fazenda pública devem ser interpretados restritivamente, razão pela qual, em não havendo vedação específica, como nos casos de ação de natureza previdenciária, a medida cautelar poderá ser deferida quando atendidos os requisitos legais. 2. O art. 300 do CPC 2015 aponta os requisitos para concessão da liminar da tutela de urgência, a saber: presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Na hipótese, em juízo de cognição sumária, verificam-se os requisitos supramencionados para se deferir a tutela de urgência vindicada pela recorrente e determinar aos requeridos (Distrito Federal e IPREV/DF) que providenciem a implantação do benefício de pensão por morte postulado, observando os demais termos da legislação pertinente (LC 769/2008), assim como eventual pagamento da referida pensão para outro dependente da mesma classe. 4. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.