AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI 5.475/2015. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. HIPÓTESE DIVERSA. PAGAMENTO NÃO EFETIVADO ANTES DO JULGAMENTO. REQUISIÇÃO EXPEDIDA NA VIGÊNCIA DO DISPOSITIVO. LIMITE DE 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   1. Declarada a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Distrital nº 5.475/2015, que elevou o teto do pagamento das RPVs de 10 (dez) para 40 (quarenta) salários mínimos, modularam-se os efeitos da decisão, de forma a preservar o direito dos credores que já haviam sido integralmente pagos durante a vigência do referido dispositivo. 2. Contudo, a modulação de efeitos não ampliou tal direito aos credores cuja RPV havia sido expedida sob a égide da norma reputada inconstitucional, mas sem que tenha havido o devido pagamento. 3. No presente caso, a agravada teve a RPV expedida durante o período de vigência da aludida lei, todavia, não teve o crédito adimplido até a data do julgamento da ADI que declarou a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Distrital nº 5.475/2015, motivo pelo qual não se enquadra nas hipóteses vertidas na modulação dos efeitos da decisão, devendo ser observado o patamar estabelecido no artigo 1º, caput, da Lei Distrital nº 3.624/05. 4. Considerando que o valor do crédito ultrapassa o teto de 10 (dez) salários mínimos, impõe-se a suspensão da exequibilidade da requisição de pequeno valor e o processamento do pagamento por precatório. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido.