TJDF 202 - 1023264-07036972620178070000
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO PELO IPC. INCLUSÃO DA MULTA DE 10% E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS CÁLCULOS. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Descabido o pedido de suspensão do feito, porquanto, à luz do entendimento desta e. Corte de Justiça, em consonância com a tese firmada em sede de recurso especial repetitivo pelo c. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.391.198/RS), os poupadores detêm legitimidade ativa de ajuizarem cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ACP 1998.01.1.016798-9, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC. 2. Não há violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa se a planilha de cálculos acostada pelos exequentes após determinação do magistrado é exatamente idêntica a outrora colacionada, sendo que, quanto a esta, o executado apresentou a devida manifestação. 3. O c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial repetitivo (REsp n. 1.107.201/DF), estabeleceu que o indexador da correção monetária aplicada ao Plano Verão é o Índice de Preços do Consumidor - IPC, no percentual de 42,72%, haja vista ser o que melhor reflete a inflação do período. Na espécie, não é cabível a aplicação do IRP, porquanto este índice é utilizado para a remuneração de cadernetas de poupança, e não para atualização monetária do débito inadimplido. 4. O depósito judicial do débito exequendo, com o escopo de viabilizar a impugnação ao cumprimento de sentença, assim como ocorrido na hipótese dos autos, não possui o condão de caracterizar adimplemento voluntário da obrigação, o que enseja a fixação de honorários advocatícios e da multa de 10% sobre a totalidade da dívida. Todavia, registre-se que, no caso, a verba honorária não constou das planilhas apresentadas pelos exequentes. 5. No tocante ao termo inicial dos juros de mora, o agravante traz irresignação já decidida à ocasião de julgamento anterior de agravo de instrumento por esta e. Turma. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO PELO IPC. INCLUSÃO DA MULTA DE 10% E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS CÁLCULOS. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Descabido o pedido de suspensão do feito, porquanto, à luz do entendimento desta e. Corte de Justiça, em consonância com a tese firmada em sede de recurso especial repetitivo pelo c. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.391.198/RS), os poupadores detêm legitimidade ativa de ajuizarem cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ACP 1998.01.1.016798-9, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC. 2. Não há violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa se a planilha de cálculos acostada pelos exequentes após determinação do magistrado é exatamente idêntica a outrora colacionada, sendo que, quanto a esta, o executado apresentou a devida manifestação. 3. O c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial repetitivo (REsp n. 1.107.201/DF), estabeleceu que o indexador da correção monetária aplicada ao Plano Verão é o Índice de Preços do Consumidor - IPC, no percentual de 42,72%, haja vista ser o que melhor reflete a inflação do período. Na espécie, não é cabível a aplicação do IRP, porquanto este índice é utilizado para a remuneração de cadernetas de poupança, e não para atualização monetária do débito inadimplido. 4. O depósito judicial do débito exequendo, com o escopo de viabilizar a impugnação ao cumprimento de sentença, assim como ocorrido na hipótese dos autos, não possui o condão de caracterizar adimplemento voluntário da obrigação, o que enseja a fixação de honorários advocatícios e da multa de 10% sobre a totalidade da dívida. Todavia, registre-se que, no caso, a verba honorária não constou das planilhas apresentadas pelos exequentes. 5. No tocante ao termo inicial dos juros de mora, o agravante traz irresignação já decidida à ocasião de julgamento anterior de agravo de instrumento por esta e. Turma. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/06/2017
Data da Publicação
:
27/06/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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