TJDF 202 - 1023268-07025396720168070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DIREITO DE BEM GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu a penhora sobre os direitos aquisitivos de veículo alienado fiduciariamente. 2. É admissível a penhora dos direitos aquisitivos da executada sobre bem com garantia de alienação fiduciária, nos termos do artigo 7-A do Decreto-Lei nº 911/69 c/c artigo 835, inciso XII, do CPC/15, porquanto a lei veda a constrição do bem, mas não a dos referidos direitos. 3. O recorrente apresenta em sede recursal pedido que não foi deduzido na origem, o que impede sua apreciação por esta Corte, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. 4. Recurso parcialmente conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DIREITO DE BEM GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu a penhora sobre os direitos aquisitivos de veículo alienado fiduciariamente. 2. É admissível a penhora dos direitos aquisitivos da executada sobre bem com garantia de alienação fiduciária, nos termos do artigo 7-A do Decreto-Lei nº 911/69 c/c artigo 835, inciso XII, do CPC/15, porquanto a lei veda a constrição do bem, mas não a dos referidos direitos. 3. O recorrente apresenta em sede recursal pedido que não foi deduzido na origem, o que impede sua apreciação por esta Corte, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. 4. Recurso parcialmente conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
08/06/2017
Data da Publicação
:
13/06/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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