AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE RPV. POSSIBILIDADE. ARTIGO 22, § 4º, DA LEI Nº 8.906/94. SÚMULA VINCULANTE Nº 47. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o destaque dos honorários advocatícios contratuais para recebimento por meio de RPV (Requisição de Pequeno Valor). 2. A Súmula Vinculante nº 47 interpretou o artigo 100 da Constituição Federal - que regula a forma de pagamento de verbas oponíveis ao poder público -, não sendo aplicável às discussões sobre honorários contratuais, por se tratar de matéria de direito privado. 3. O artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 permite a reserva da verba inerente aos honorários advocatícios contratuais na execução contra a Fazenda Pública, por meio de RPV, quando o contrato particular de prestação de serviços é juntado antes do pedido de expedição, como no presente caso. 4. Recurso conhecido e provido.