AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE INCLUSÃO DE ADMINISTRADORES E MEMBROS DE CONSELHOS NO POLO PASSIVO. ARTIGO 26 DA LEI Nº 9.656/98. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA ÚNICO. AGRAVO DESPROVIDO. O presente recurso devolve a esta instância revisora tema único, constante na suposta negativa da prestação jurisdicional por parte do juízo a quo que, ao indeferir a ampliação do polo passivo pretendida, teria deixado de se manifestar quanto à incidência do art. 26 da Lei nº 9.656/98. Todavia, a partir da detida análise dos autos, percebe-se que a r. decisão agravada foi adequadamente clara ao classificar a responsabilidade solidária prevista na Lei nº 9.656/98 como modalidade distinta da extensão dos efeitos da falência ou da desconsideração da personalidade jurídica, indeferindo o pedido ante a incompatibilidade de apurar culpa mediante a instrução processual para assegurar ampla defesa e contraditório em sede de Ação Executiva  anteriormente ajuizada, e atualmente em trâmite, em desfavor da Unimed. Dessa forma, ao considerar-se que o tema foi devidamente resolvido e adequadamente fundamentado, não há falar-se em negativa de prestação jurisdicional, tão somente, por falta de menção expressa e direta ao art. 26 da Lei nº 9.656/98.