Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0701370-11.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DALVA MOREIRA DA SILVA AGRAVADO: BRADESCO SAUDE S/A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE SAÚDE CONFORME ORIENTAÇÃO MÉDICA. RISCO DE ÓBITO. NEGATIVA DO PLANO. INDEVIDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. No caso em análise, discute-se a obrigatoriedade do plano de saúde em custear o tratamento com o medicamento AGRYLIN conforme prescrição. 2. Apesar do medicamento não estar previsto dentre o rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (RS 387/2015), o relatório médico bem informa sobre o insucesso do tratamento com outros medicamentos e destaca o risco de óbito da paciente. 3. A orientação do Código de Defesa do Consumidor estabelece que a interpretação das cláusulas do contrato de plano de saúde deverá ser aferida da maneira mais favorável ao consumidor, mormente quando há recomendação médica de tratamento de emergência, como na hipótese. 4. Portanto, comprovada a urgência que o tratamento requer, necessária interpretação mais benéfica em favor do consumidor hipossuficiente, aplicando-se a excepcionalidade prevista em lei. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.