TJDF 202 - 1023351-07039813420178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEIÇÃO. JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. COISA JULGADA. EVENTUAL DISCUSSÃO ACERCA DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DEVE SER FEITA POR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO MANTIDA. Nos termos do art. 516, inc. II, do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Na hipótese de cumprimento de sentença, a matéria está acobertada pelo manto da coisa julgada e não pode ser discutida em sede de agravo de instrumento, mas apenas por meio de ação rescisória, nos termos do art. 966, inc. II, do Código de Processo Civil.. Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEIÇÃO. JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. COISA JULGADA. EVENTUAL DISCUSSÃO ACERCA DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DEVE SER FEITA POR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO MANTIDA. Nos termos do art. 516, inc. II, do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Na hipótese de cumprimento de sentença, a matéria está acobertada pelo manto da coisa julgada e não pode ser discutida em sede de agravo de instrumento, mas apenas por meio de ação rescisória, nos termos do art. 966, inc. II, do Código de Processo Civil.. Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
08/06/2017
Data da Publicação
:
13/06/2017
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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