TJDF 202 - 1023356-07013744820178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATÉRIAS NÃO RECORRÍVEIS POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. DEZ ANOS. A irresignação relacionada ao deferimento da prova pericial, fixação dos pontos controvertidos e necessidade de distribuição do ônus probatório não versa sobre qualquer das hipóteses legais previstas no art. 1015 do CPC não devendo ser conhecida por meio de agravo de instrumento. O prazo prescricional da ação para se obter, do construtor, indenização por defeito da obra é decenal, consoante o art. 205 do Código Civil. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATÉRIAS NÃO RECORRÍVEIS POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. DEZ ANOS. A irresignação relacionada ao deferimento da prova pericial, fixação dos pontos controvertidos e necessidade de distribuição do ônus probatório não versa sobre qualquer das hipóteses legais previstas no art. 1015 do CPC não devendo ser conhecida por meio de agravo de instrumento. O prazo prescricional da ação para se obter, do construtor, indenização por defeito da obra é decenal, consoante o art. 205 do Código Civil. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
Data do Julgamento
:
08/06/2017
Data da Publicação
:
13/06/2017
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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