TJDF 202 - 1023363-07029507620178070000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA INDEVIDA. AFERIÇÃO. CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CRÉDITO EXECUTADO. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO. DEVOLUÇÃO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. CÁLCULOS. PARÂMETROS. FIXAÇÃO. CORREÇÃO. PRESERVAÇÃO. CONDOMÍNIO DEVEDOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO DESPROVIDOS. 1. O cumprimento de sentença deve guardar estrita afinação com o título judicial que o aparelha, uma vez que tem como premissa a subsistência de obrigação revestida de liquidez, certeza e provida de exigibilidade, o que é traduzido no que restara decidido, que, diante da eficácia preclusiva que o contorna, deve modular e pautar a efetivação do resolvido como expressão da res judicata. 2. Apreendido que o título judicial exeqüendo condenara o condomínio executado à repetição, na forma dobrada, do valor correspondente ao vertido pelo condômino com a quitação de parcelas condominiais vencidas e pagas e, não obstante, lhe foram cobradas novamente, implicando a resolução o reconhecimento e fixação de que as taxas cobradas ilicitamente efetivamente haviam sido solvidas, juridicamente inviável ao obrigado, no ambiente de impugnação ao cumprimento de sentença, engendrar condição não encartada no título executivo no sentido de que a repetição à qual está obrigado estaria dependente da comprovação do pagamento das parcelas que ilicitamente cobrara. 3. As alegações agitadas pela parte com a finalidade de subsidiar o inconformismo que manifestara na conformidade da moldura de fato descortinada não implicam alteração da verdade nem conduta caracterizadora de litigância de má-fé, encerrando simples exercício dialético em face do direito cujo reconhecimento é postulado de conformidade com a apreensão que extraíra da regulação legal que lhe é dispensada, obstando que o havido seja enquadrado como fato apto a ensejar a caracterização da litigância de má-fé. 4. Agravo de instrumento e interno conhecidos e desprovidos. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA INDEVIDA. AFERIÇÃO. CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CRÉDITO EXECUTADO. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO. DEVOLUÇÃO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. CÁLCULOS. PARÂMETROS. FIXAÇÃO. CORREÇÃO. PRESERVAÇÃO. CONDOMÍNIO DEVEDOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO DESPROVIDOS. 1. O cumprimento de sentença deve guardar estrita afinação com o título judicial que o aparelha, uma vez que tem como premissa a subsistência de obrigação revestida de liquidez, certeza e provida de exigibilidade, o que é traduzido no que restara decidido, que, diante da eficácia preclusiva que o contorna, deve modular e pautar a efetivação do resolvido como expressão da res judicata. 2. Apreendido que o título judicial exeqüendo condenara o condomínio executado à repetição, na forma dobrada, do valor correspondente ao vertido pelo condômino com a quitação de parcelas condominiais vencidas e pagas e, não obstante, lhe foram cobradas novamente, implicando a resolução o reconhecimento e fixação de que as taxas cobradas ilicitamente efetivamente haviam sido solvidas, juridicamente inviável ao obrigado, no ambiente de impugnação ao cumprimento de sentença, engendrar condição não encartada no título executivo no sentido de que a repetição à qual está obrigado estaria dependente da comprovação do pagamento das parcelas que ilicitamente cobrara. 3. As alegações agitadas pela parte com a finalidade de subsidiar o inconformismo que manifestara na conformidade da moldura de fato descortinada não implicam alteração da verdade nem conduta caracterizadora de litigância de má-fé, encerrando simples exercício dialético em face do direito cujo reconhecimento é postulado de conformidade com a apreensão que extraíra da regulação legal que lhe é dispensada, obstando que o havido seja enquadrado como fato apto a ensejar a caracterização da litigância de má-fé. 4. Agravo de instrumento e interno conhecidos e desprovidos. Unânime.
Data do Julgamento
:
08/06/2017
Data da Publicação
:
16/06/2017
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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