TJDF 202 - 1023365-07029689720178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. LEI 8.245/91. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. A possibilidade de revisão judicial do aluguel após 3 (três) anos de vigência do contrato, com o objetivo de adequá-lo ao preço de mercado encontra fundamento no art. 19 da Lei n. 8.245/1991. O alegado excesso dos aluguéis provisórios não restou suficiente demonstrado, sendo certo que o valor arbitrado corresponde à quantia inferior a 80% (oitenta por cento) do pedido formulado pelo locador, tendo sido observado o limite previsto no art. 68, II, da Lei 8.245/91, além de condizer com as avaliações constantes nos autos. Até que o valor definitivo seja arbitrado após ampla instrução probatória, possivelmente com a realização de perícia, o aluguel provisório deverá refletir, na medida do possível, a realidade do mercado imobiliário para o imóvel locado, levando em consideração também a natureza e as características de cada locação. Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. LEI 8.245/91. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. A possibilidade de revisão judicial do aluguel após 3 (três) anos de vigência do contrato, com o objetivo de adequá-lo ao preço de mercado encontra fundamento no art. 19 da Lei n. 8.245/1991. O alegado excesso dos aluguéis provisórios não restou suficiente demonstrado, sendo certo que o valor arbitrado corresponde à quantia inferior a 80% (oitenta por cento) do pedido formulado pelo locador, tendo sido observado o limite previsto no art. 68, II, da Lei 8.245/91, além de condizer com as avaliações constantes nos autos. Até que o valor definitivo seja arbitrado após ampla instrução probatória, possivelmente com a realização de perícia, o aluguel provisório deverá refletir, na medida do possível, a realidade do mercado imobiliário para o imóvel locado, levando em consideração também a natureza e as características de cada locação. Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
08/06/2017
Data da Publicação
:
13/06/2017
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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