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Jurisprudência


TJDF 202 - 1023367-07026952120178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SUSPENSÃO DE DÉBITO EM CONTA. PRAZO PARA SOLICITAÇÃO DA SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE. MULTA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO IMEDIATO. VALOR. REDUÇÃO. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. O agravante, sendo credor dos valores descontados em folha de pagamento, dispõe de meios hábeis a fazer cessá-los, inclusive por solicitação ao órgão pagador, não sendo vislumbrada a necessidade de longo prazo para realização da solicitação em questão, a qual sequer restou comprovada nos autos. A execução provisória de astreintes é possível apenas se houver confirmação da decisão interlocutória na respectiva sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo, não ensejando prejuízo imediato. A multa aplicada tem o propósito de compelir o cumprimento da obrigação e seu valor deve ser arbitrado de forma proporcional. A proporcionalidade da multa não significa que seus valores devem ser módicos; pelo contrário, deve ser fixado um valor útil para que a parte se sinta compelida a cumprir a ordem, segundo uma análise minimamente econômica do caso. Agravo de instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 08/06/2017
Data da Publicação : 13/06/2017
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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