Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0702425-94.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOSE VOLTEIR DE OLIVEIRA RIOS AGRAVADO: DANIEL EDUARDO GARCIA AMORELLI EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE COTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil, ao tratar da penhora para satisfação da execução, incluiu, no seu rol, as quotas sociais. Além disto, estabeleceu, também, procedimento específico para os casos em que ocorrer a penhora de quotas sociais. 2. Destaco, ainda, que, não tendo sido encontrado outros bens, totalmente cabível a penhora determinada, não gerando qualquer ofensa ao disposto no art. 655 do CPC. 3. Assim, não há que se falar em impossibilidade de penhora de quotas de sociedade empresaria. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.