TJDF 202 - 1023405-07002339120178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETRATAÇÃO. RESISTÊNCIA EM ADIMPLIR INTEGRALMENTE O COMANDO JUDCIAL. INCIDÊNCIA DE MULTA. RETRATAÇÃO PARCIAL. NÃO CABIMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Evidenciado nos autos a conduta recalcitrante dos executados em cumprirem a sentença que os condenou à obrigação de fazer (retratação), mesmo com a aplicação das astreintes, em flagrante desrespeito à Justiça, não há que se falar em exclusão da multa devidamente aplicada. 2. Não existe meia retratação. Por conseguinte, não há que se falar em incidência parcial da multa, máxime quando, já incidindo as astreintes, continuam resistentes em adimplir integralmente a obrigação de fazer, a ensejar, inclusive, a possível fixação de nova multa. 3. Nos termos do art. 77, IV, §§ 1º e 2º, do CPC, constitui dever da parte, dentre outros, cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena de a conduta ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça, autorizando, por conseguinte, aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade do comportamento. 4. Cabível a fixação de honorários em sede de agravo de instrumento somente nas hipóteses em que houve fixação na instância originária. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETRATAÇÃO. RESISTÊNCIA EM ADIMPLIR INTEGRALMENTE O COMANDO JUDCIAL. INCIDÊNCIA DE MULTA. RETRATAÇÃO PARCIAL. NÃO CABIMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Evidenciado nos autos a conduta recalcitrante dos executados em cumprirem a sentença que os condenou à obrigação de fazer (retratação), mesmo com a aplicação das astreintes, em flagrante desrespeito à Justiça, não há que se falar em exclusão da multa devidamente aplicada. 2. Não existe meia retratação. Por conseguinte, não há que se falar em incidência parcial da multa, máxime quando, já incidindo as astreintes, continuam resistentes em adimplir integralmente a obrigação de fazer, a ensejar, inclusive, a possível fixação de nova multa. 3. Nos termos do art. 77, IV, §§ 1º e 2º, do CPC, constitui dever da parte, dentre outros, cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena de a conduta ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça, autorizando, por conseguinte, aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade do comportamento. 4. Cabível a fixação de honorários em sede de agravo de instrumento somente nas hipóteses em que houve fixação na instância originária. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
08/06/2017
Data da Publicação
:
30/06/2017
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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