AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉPCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRAZO AO DEVEDOR PARA PAGAMENTO. NATUREZA PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA COM O VALOR QUE ENTENDE CORRETO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A alegação de intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença não foi acolhida pelo Juízo de Primeiro Grau, pois, a despeito de sua apresentação, determinou-se a juntada de planilha de cálculos para embasamento da referida peça. A decisão agravada oportunizou a juntada de planilha para embasamento da impugnação, matéria pertinente ao recurso em questão, não havendo que se falar em inépcia. O prazo para o devedor pagar o débito sob pena de multa e honorários advocatícios, previsto no art. 523 do CPC, é de natureza processual. O art. 525, §4º, do CPC prevê a necessidade de que o executado aponte imediatamente, na impugnação ao cumprimento de sentença, o valor que entende correto quando alegar a existência de excesso de execução. Fixado por sentença o valor do prejuízo e tratando-se de obrigação decorrente de relação contratual, os juros deverão ter por termo inicial o trânsito em julgado, por ser a data em que se tornaram exigíveis. Agravo de instrumento parcialmente provido.