AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MENOR MATRICULADO EM ESCOLA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA. INEXISTÊNCIA. REFLEXOS DA VIOLÊNCIA URBANA. DECISÃO MANTIDA. 1. Garantido o direito do menor de acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência (ECA, art. 53, V), pois se encontra matriculado em estabelecimento de ensino situado na mesma Região Administrativa onde reside (Plano Piloto), e não demonstrado que o local onde estuda implica risco à sua integridade física, incabível a transferência para escola localizada a poucos metros de seu domicílio, sob pena de violação ao princípio da isonomia. 2. A violência urbana, por si só, não autoriza a transferência para a escola mais próxima, porquanto, lamentavelmente, trata-se de um mal que assola as capitais do País, a que todos estão expostos, de modo que eventual risco à integridade física durante o deslocamento faz-se presente em qualquer um dos estabelecimentos de ensino. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.