AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENS IMÓVEIS PENHORADOS. CRITÉRIO PARA AVALIAÇÃO. ACORDO FORMULADO ENTRE AS PARTES HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ALTERAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. LITIGANCIA DE MÁ FÉ. CONDENAÇÃO. RECURSO PROTELATÓRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. UNANIME.   1. O ato homologatório do acordo entabulado entre as partes tem força de sentença. Dessa forma, o que avençado em juízo e devidamente chancelado pelo Poder Judiciário, deve ser cumprido em seus exatos termos, sob pena de que eventual inserção posterior, fruto de manifestação unilateral, afronte a coisa julgada. 2. Constata-se pela leitura das razões recursais que o agravante apenas fez uso do legítimo exercício de um direito processual, apresentando argumentos, no seu entender plausíveis, para afastar os fundamentos utilizados pelo Juízo a quo na decisão atacada, motivo pelo qual não se vislumbra qualquer das hipóteses de litigância de má-fé. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. Unânime.