TJDF 202 - 1024273-07032966120168070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO. AUTO DE INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. INDEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A ATIVIDADE ECONÔMICA EXERCIDA E AS NORMAS DE ZONEAMENTO URBANO. A Lei Distrital n. 5.547/2015, regulamentada pelo Decreto Distrital n. 36.948/2015, estabelece que as autorizações para localização e funcionamento de atividades econômicas e auxiliares são exigidas para qualquer estabelecimento de empresa, independentemente de porte, natureza jurídica e tipo de atividade exercida. Nos termos do art. 5º da Lei Distrital n. 5.547/2015, a licença de funcionamento é concedida em conformidade com a legislação que trata dos requisitos relativos à segurança sanitária, ambiental e contra incêndios e às posturas urbanísticas, edilícias e de acessibilidade. A concessão de licença de funcionamento depende da observância das normas relacionadas ao zoneamento da cidade. Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO. AUTO DE INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. INDEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A ATIVIDADE ECONÔMICA EXERCIDA E AS NORMAS DE ZONEAMENTO URBANO. A Lei Distrital n. 5.547/2015, regulamentada pelo Decreto Distrital n. 36.948/2015, estabelece que as autorizações para localização e funcionamento de atividades econômicas e auxiliares são exigidas para qualquer estabelecimento de empresa, independentemente de porte, natureza jurídica e tipo de atividade exercida. Nos termos do art. 5º da Lei Distrital n. 5.547/2015, a licença de funcionamento é concedida em conformidade com a legislação que trata dos requisitos relativos à segurança sanitária, ambiental e contra incêndios e às posturas urbanísticas, edilícias e de acessibilidade. A concessão de licença de funcionamento depende da observância das normas relacionadas ao zoneamento da cidade. Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
26/05/2017
Data da Publicação
:
19/06/2017
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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