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Jurisprudência


TJDF 202 - 1024296-07012263720178070000

Ementa
  AGRAVO DE INSTRUMENTO ? EMPRESTIMOS BANCÁRIOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA OBSTAR DESCONTOS SUPERIORES A 30% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR ?DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA PELO JUÍZO A QUO PARA LIMITAR EM 40% OS DESCONTOS EFETUADOS DIREAMENTE EM CONTA CORRENTE ? PRETENSÃO DE EXTENSÃO À MARGEM CONSIGNÁVEL - LIMITE NÃO ALCANÇADO ? MERA LIBERALIDADE DE CONTRATAR ? PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL ? RECURSO DESPROVIDO. 1. A proteção conferida por lei ao devedor visa evitar expropriação de sua renda por terceiros, mas não tem o condão de proteger o devedor de atitudes decorrentes de mera liberalidade pessoal. 2. É de se salientar que a margem consignável de 30% do subsídio ou remuneração do servidor ou trabalhador diz respeito apenas aos empréstimos bancários com consignação em folha de pagamento, o que difere do regramento estabelecido para os mútuos bancários com desconto em conta corrente.  3. Ademais, os descontos em folha de pagamento não comprometem a margem consignável, remanescendo valor de pequena monta. 4. Afigura-se desarrazoada a pretensão de modificar, em sede de antecipação de tutela, obrigações contratuais livremente assumidas, das quais se originaram benefícios na forma dos valores liberados à agravante, sob pena de violar-se o princípio da boa-fé contratual. 5. Recurso desprovido.        

Data do Julgamento : 18/05/2017
Data da Publicação : 22/06/2017
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
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