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Jurisprudência


TJDF 202 - 1024615-07031655220178070000

Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0703165-52.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF AGRAVADO: SUELI APARECIDA DAVOLOS E M E N T A   PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO. PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAR. FUNCEF. DESCONTO. VALORES PAGOS A MAIOR. 1. Na estreita via de cognição sumária do agravo de instrumento a apreciação do Tribunal cinge-se à aferição dos pressupostos da legalidade para a concessão, ou não, da antecipação da tutela recursal até final julgamento da demanda de conhecimento (art.300, art. 932, II e art.1.019, I, todos do Código de Processo Civil de 2015). 2. A irrepetibilidade de valores recebidos de boa-fé e seu prejuízo para a agravada, diante dos efetivos descontos, são capazes de causar lesão grave e de difícil reparação, situação que impõe a manutenção da decisão agravada até que a lide seja analisada, por meio de cognição exauriente. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.    

Data do Julgamento : 14/06/2017
Data da Publicação : 20/06/2017
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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