TJDF 202 - 1024617-07019281720168070000
E m e n t a AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MATERIAL. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO EM FAVOR DOS DEPENDENTES. CABIMENTO. PATAMAR DE 1/3 DA RENDA LÍQUIDA DO FALECIDO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. O recebimento de benefício previdenciário não pode autorizar a diminuição de eventual indenização por danos materiais ou morais, uma vez que possuem origem e natureza distintas. 2. O valor da indenização por danos materiais na forma de pensão mensal aos dependentes do de cujus deve ser estabelecido em 2/3 (dois terços) da remuneração líquida que a vítima percebia ao tempo do respectivo acidente de trânsito. 3. Recurso conhecido e provido em parte.
Ementa
E m e n t a AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MATERIAL. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO EM FAVOR DOS DEPENDENTES. CABIMENTO. PATAMAR DE 1/3 DA RENDA LÍQUIDA DO FALECIDO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. O recebimento de benefício previdenciário não pode autorizar a diminuição de eventual indenização por danos materiais ou morais, uma vez que possuem origem e natureza distintas. 2. O valor da indenização por danos materiais na forma de pensão mensal aos dependentes do de cujus deve ser estabelecido em 2/3 (dois terços) da remuneração líquida que a vítima percebia ao tempo do respectivo acidente de trânsito. 3. Recurso conhecido e provido em parte.
Data do Julgamento
:
14/06/2017
Data da Publicação
:
20/06/2017
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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