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Jurisprudência


TJDF 202 - 1024623-07024760820178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DA DÍVIDA. INTIMAÇÃO DO PERITO PARA REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS APÓS A REFORMA DA DECISÃO QUE ANTERIORMENTE HAVIA HOMOLOGADO OS PRIMEIROS CÁLCULOS. 1. A despeito da jurisprudência que entende que casos como o dos autos prescinde de liquidação, pois suficientes meros cálculos aritméticos, no caso particular, ao longo do extenso curso processual, por duas vezes se nomeou perito para realização de cálculos, não havendo mácula a determinação de novos cálculos pelo perito que atuou no processo após a reforma da decisão que homologou os primeiros cálculos realizados. 2. Consideradas as particularidades do caso, adequada se mostra a decisão que determina a realização de novos cálculos pelo perito que já atua nos autos, pois a elaboração de cálculos periciais tornará o processo mais efetivo e, nessa evolução, mais célere, nos termos do que preceitua diretriz traçada pelo atual CPC, em seus artigos iniciais, de que ?as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa?. 3. Negou-se provimento ao agravo.

Data do Julgamento : 14/06/2017
Data da Publicação : 20/06/2017
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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