TJDF 202 - 1024665-07023055120178070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para obter a gratuidade de justiça deve a parte demonstrar a necessidade, conforme prevê o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. 2. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, ?a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.? 3. O fato de a pessoa jurídica encontrar-se em estado de liquidação extrajudicial, por si só, não enseja a presunção de pobreza e insuficiência total de recursos e, consequentemente, não determina a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Agravo Interno prejudicado. Unânime.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para obter a gratuidade de justiça deve a parte demonstrar a necessidade, conforme prevê o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. 2. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, ?a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.? 3. O fato de a pessoa jurídica encontrar-se em estado de liquidação extrajudicial, por si só, não enseja a presunção de pobreza e insuficiência total de recursos e, consequentemente, não determina a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Agravo Interno prejudicado. Unânime.
Data do Julgamento
:
14/06/2017
Data da Publicação
:
20/06/2017
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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