TJDF 202 - 1024672-07020413420178070000
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0702041-34.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SM DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL E M E N T A PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO. AÇÃO ANULATÓRIA. POSSIBILIDADE. EMENDA À INICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO SUBJETIVO DE AÇÃO. 1. Os embargos à execução e a ação anulatória do débito fiscal possuem a causa de pedir e pedido diversos. 2. Não pode ser imposto ao agravante que seu pleito siga exclusivamente o rito dos embargos à execução, sob pena de ofensa ao direito subjetivo de ação, tutelado pelo artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0702041-34.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SM DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL E M E N T A PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO. AÇÃO ANULATÓRIA. POSSIBILIDADE. EMENDA À INICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO SUBJETIVO DE AÇÃO. 1. Os embargos à execução e a ação anulatória do débito fiscal possuem a causa de pedir e pedido diversos. 2. Não pode ser imposto ao agravante que seu pleito siga exclusivamente o rito dos embargos à execução, sob pena de ofensa ao direito subjetivo de ação, tutelado pelo artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
14/06/2017
Data da Publicação
:
21/06/2017
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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