TJDF 202 - 1024673-07044602720178070000
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO EXPROPRIATÓRIO. ADJUDICAÇÃO. REGULARIDADE. PRECLUSÃO. CONSTATAÇÃO. 1. Cediço que?(...) a adjudicação é a forma preferencial de satisfação do direito do exequente, no sentido de que, antes de ser determinada qualquer outra medida que busque tal satisfação, poderá ocorrer a adjudicação.? (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil ? Volume único ? 8ª ed. ? Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p.1193). Em outras palavras, a adjudicação pode ter lugar, sem que a penhora a anteceda. A adjudicação configura, pois, mais um meio expropriatório à disposição do exequente. 2. Mantém-se ato expropriatório, consubstanciado em adjudicação, se evidente a regularidade daquele, bem como se clara a preclusão diante da inércia da parte executada. 3. Agravo não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO EXPROPRIATÓRIO. ADJUDICAÇÃO. REGULARIDADE. PRECLUSÃO. CONSTATAÇÃO. 1. Cediço que?(...) a adjudicação é a forma preferencial de satisfação do direito do exequente, no sentido de que, antes de ser determinada qualquer outra medida que busque tal satisfação, poderá ocorrer a adjudicação.? (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil ? Volume único ? 8ª ed. ? Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p.1193). Em outras palavras, a adjudicação pode ter lugar, sem que a penhora a anteceda. A adjudicação configura, pois, mais um meio expropriatório à disposição do exequente. 2. Mantém-se ato expropriatório, consubstanciado em adjudicação, se evidente a regularidade daquele, bem como se clara a preclusão diante da inércia da parte executada. 3. Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
14/06/2017
Data da Publicação
:
20/06/2017
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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