Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0702707-35.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SPE ALPHAVILLE BRASILIA ETAPA I EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A, CIA SPE BRASIF INCORPORACAO E CONSORCIO ETAPA I AGRAVADO: MRT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE 017 S/A EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SOBRESTAMENTO DE PAGAMENTO. REQUISITOS CONFIGURADOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Uma vez verificado o atraso injustificado na entrega do empreendimento litigioso aliado a não comprovação de fato oponível à pretensão inaugural, é escorreita a decisão inicial que deferiu a tutela de urgência, com o fito de determinar o sobrestamento dos pagamentos devidos pela parte agravada, enquanto perdurar a marcha processual, ressaltando-se que esta poderia vir a ser inscrita em órgãos de proteção ao crédito, em caso de impontualidade nos pagamentos objetos da lide. 2. Por conseguinte, o decisum agravado há de ser mantido incólume, considerando ainda que carece de interesse a parte agravante quanto à pretensão de reverter a suspensão dos desembolsos das taxas condominiais, a qual, juntamente com a desobrigação de recolhimento do imposto, já havia sido indeferida pelo juízo do origem. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.