TJDF 202 - 1024738-07033984920178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PESQUISA. BACEN JUD. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - A busca de dinheiro, por meio do Bacen Jud, está em consonância com a prioridade estabelecida pelo art. 835, §1º, do CPC/2015, e é meio apto a garantir a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. II - A presunção de incapacidade financeira do alimentante e de insucesso na consulta não são justificam o indeferimento da pesquisa pleiteada pelos credores, em especial pela natureza alimentar da dívida, observados os princípios da cooperação, da efetividade, da dignidade da pessoa humana e da eficiência, arts. 6º e 8º do CPC/2015. Reformada a decisão para deferir a consulta ao sistema Bacen Jud. III ? Agravo de instrumento provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PESQUISA. BACEN JUD. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - A busca de dinheiro, por meio do Bacen Jud, está em consonância com a prioridade estabelecida pelo art. 835, §1º, do CPC/2015, e é meio apto a garantir a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. II - A presunção de incapacidade financeira do alimentante e de insucesso na consulta não são justificam o indeferimento da pesquisa pleiteada pelos credores, em especial pela natureza alimentar da dívida, observados os princípios da cooperação, da efetividade, da dignidade da pessoa humana e da eficiência, arts. 6º e 8º do CPC/2015. Reformada a decisão para deferir a consulta ao sistema Bacen Jud. III ? Agravo de instrumento provido.
Data do Julgamento
:
14/06/2017
Data da Publicação
:
20/06/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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