TJDF 202 - 1024798-07011328920178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROVÁVEL PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DA PENALIDADE ATÉ O JULGAMENTO DA LIDE PRINCIPAL. O julgamento das autuações e penalidades estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro (artigos 281 e ss) preveem prazos relativamente exíguos para o deslinde das controvérsias. No particular, verifica-se que o julgamento da infração supostamente cometida pelo ora agravante em meados de 2011 ultrapassa sobremaneira os prazos estipulados no Código de Trânsito, posto que apenas em janeiro de 2017 recebeu a ciência do resultado dos recursos, indicando a possível prescrição da penalidade de trânsito. Diante da possibilidade da prescrição da penalidade, consubstancia risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação a apreensão da carteira de motorista do recorrente até o julgamento da demanda principal.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROVÁVEL PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DA PENALIDADE ATÉ O JULGAMENTO DA LIDE PRINCIPAL. O julgamento das autuações e penalidades estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro (artigos 281 e ss) preveem prazos relativamente exíguos para o deslinde das controvérsias. No particular, verifica-se que o julgamento da infração supostamente cometida pelo ora agravante em meados de 2011 ultrapassa sobremaneira os prazos estipulados no Código de Trânsito, posto que apenas em janeiro de 2017 recebeu a ciência do resultado dos recursos, indicando a possível prescrição da penalidade de trânsito. Diante da possibilidade da prescrição da penalidade, consubstancia risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação a apreensão da carteira de motorista do recorrente até o julgamento da demanda principal.
Data do Julgamento
:
14/06/2017
Data da Publicação
:
27/06/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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