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Jurisprudência


TJDF 202 - 1024806-07034374620178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.  CITAÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. ELEIÇÃO DE FORO. PREJUÍZO À DEFESA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo que declarou ineficaz a cláusula de eleição de foro e determinou, em processo de execução,  a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do executado. 2. De acordo com o artigo 63, § 3º, do Código de Processo Civil, pode o juiz reputar ineficaz, de ofício, antes da citação, a cláusula de eleição de foro, caso a repute abusiva, determinando a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. 3. O foro competente é definido pelas normas da Constituição Federal, Código de Processo Civil e leis de organização judiciária dos Estados, não sendo uma escolha aleatória das partes 4. Estando as sedes das partes localizadas em circunscrições diferentes da fixada pela cláusula de eleição de foro, resta patente a sua escolha aleatória, o que não é permitido, pois afronta o princípio do juiz natural, bem como dificulta a defesa do demandado. 5. Não havendo qualquer regra capaz de determinar a competência do foro de Brasília/DF para julgamento da presente demanda, correta a nulidade da cláusula de adesão que a instituiu, ainda que se trate de competência relativa, pois, in casu, a incompetência foi declarada de ofício antes da citação do réu, em face de que inegável a dificuldade do exercício do direito de defesa a parte requerida. 6. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 14/06/2017
Data da Publicação : 21/06/2017
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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