TJDF 202 - 1024810-07035509720178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PENHORA. CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS. NÃO COMPROVAÇÃO. DIREITO DAS ALIMENTANDAS. PREVALÊNCIA. O recorrente não demonstrou cabalmente a origem das verbas penhoradas. A mera alegação de que o executado é trabalhador autônomo não é suficiente para presumir que todo e qualquer valor constante em sua conta bancária esteja protegido pelo manto da impenhorabilidade. Ademais, deve ser considerado o direito das filhas na percepção do pagamento dos alimentos em atraso, sendo despiciendo o debate sobre a premente necessidade das verbas para o sustento das alimentandas.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PENHORA. CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS. NÃO COMPROVAÇÃO. DIREITO DAS ALIMENTANDAS. PREVALÊNCIA. O recorrente não demonstrou cabalmente a origem das verbas penhoradas. A mera alegação de que o executado é trabalhador autônomo não é suficiente para presumir que todo e qualquer valor constante em sua conta bancária esteja protegido pelo manto da impenhorabilidade. Ademais, deve ser considerado o direito das filhas na percepção do pagamento dos alimentos em atraso, sendo despiciendo o debate sobre a premente necessidade das verbas para o sustento das alimentandas.
Data do Julgamento
:
14/06/2017
Data da Publicação
:
27/06/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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