TJDF 202 - 1024813-07036358320178070000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS A ADVOGADO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO DISTRITO FEDERAL. CUSTAS. ISENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cumprimento de sentença para execução de honorários de sucumbência pode ser requerido tanto pelo advogado quanto pela própria parte, na forma da Súmula n. 306 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Reconhecida a legitimidade do Distrito Federal para promover o cumprimento de sentença quanto aos honorários de sucumbência, não há que se falar em obrigação de recolhimento de custas, haja vista a isenção conferida ao ente federativo pelo art. 1º do Decreto Lei n. 500/1969 e art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. 3. A natureza particular dos honorários advocatícios de sucumbência não desnatura o caráter de receita pública da verba, razão pela qual tampouco afasta a isenção do pagamento de custas judiciais conferida ao Distrito Federal. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS A ADVOGADO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO DISTRITO FEDERAL. CUSTAS. ISENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cumprimento de sentença para execução de honorários de sucumbência pode ser requerido tanto pelo advogado quanto pela própria parte, na forma da Súmula n. 306 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Reconhecida a legitimidade do Distrito Federal para promover o cumprimento de sentença quanto aos honorários de sucumbência, não há que se falar em obrigação de recolhimento de custas, haja vista a isenção conferida ao ente federativo pelo art. 1º do Decreto Lei n. 500/1969 e art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. 3. A natureza particular dos honorários advocatícios de sucumbência não desnatura o caráter de receita pública da verba, razão pela qual tampouco afasta a isenção do pagamento de custas judiciais conferida ao Distrito Federal. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
14/06/2017
Data da Publicação
:
29/06/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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