TJDF 202 - 1024829-07022414120178070000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. DISCUSSÃO ACERCA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09, ATÉ O MOMENTO DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O julgamento das ADIs n. 4.357 e 4.425, perante o STF, tratou somente do pagamento de requisitórios, motivo pelo qual deve incidir sobre o valor da condenação os critérios de atualização e juros previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, de modo que merece reforma a decisão que homologou os cálculos apresentados pela exequente, que utilizaram o IPCA-E para correção monetária do valor devido. 2. Recurso conhecido e provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. DISCUSSÃO ACERCA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09, ATÉ O MOMENTO DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O julgamento das ADIs n. 4.357 e 4.425, perante o STF, tratou somente do pagamento de requisitórios, motivo pelo qual deve incidir sobre o valor da condenação os critérios de atualização e juros previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, de modo que merece reforma a decisão que homologou os cálculos apresentados pela exequente, que utilizaram o IPCA-E para correção monetária do valor devido. 2. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
14/06/2017
Data da Publicação
:
29/06/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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