TJDF 202 - 1024832-07030538320178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. FILHA MAIOR DE IDADE. 19 ANOS. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, FALTA DE APRECIAÇÃO DE JUSTIFICATIVA APRESENTADA, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E LITISPENDÊNCIA. REJEIÇÃO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. INCAPACIDADE DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. JUSTIFICATIVA NÃO ACOLHIDA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo alimentante contra a decisão que, nos autos da execução de alimentos movida em seu desfavor pela filha de 19 (dezenove) anos de idade, rejeitou a justificativa apresentada (art. 528, §2º do CPC/15) e ordenou sua intimação para quitação do débito alimentar, no prazo de 3 (três) dias, no valor de R$25.263,80 (vinte e cinco mil reais, duzentos e sessenta e três reais e oitenta centavos), relativo ao período entre 05/08/2016 e 07/12/2016, sob pena de prisão. 2. Não existe litispendência (art. 337, § 3º, do CPC/15) com o feito indicado, pois a execução antecedente abarca período distinto do débito reclamado no presente feito (art. 528 e 911 do CPC/15) e teve seu rito convertido para o da execução forçada mediante penhora (art. 528, §8º e 530 do CPC/15). 3. Não há que se cogitar de cerceamento de defesa por não ter sido dada a oportunidade para comprovar a alegada situação de penúria econômica quando se constata que as justificativas apresentadas, relacionadas com as dificuldades financeiras por que passam as empresas da família, não são inéditas no âmbito dos processos que trataram do tema. 4. Não se vislumbra mácula a ensejar nulidade da decisão agravada ou da rejeição dos embargos de declaração, se esta atende ao comando legal de específica fundamentação com elementos do caso concreto 4. Afasta-se alegação de inadequação da via eleita se a modalidade de cobrança da verba alimentar amolda-se à espécie de título em que os alimentos estão estabelecidos (judicial ou extrajudicial) e ao período que está sendo cobrado (se superior ou inferior a três meses). 6. Descabe a intervenção do Ministério Público (art. 698 do CPC/15), na medida em que a pessoa incapaz referida pelo agravante/executado ? sua filha M.L.B.A., de 11 (onze) anos de idade ? não é parte no presente feito. 7. Somente a impossibilidade atual, momentânea e absoluta de adimplir o encargo alimentar é que constitui justificativa apta a afastar a incidência da prisão civil (art.528, §2º do CPC/15). Precedentes. 8. Nada a prover em relação aos pedidos deduzidos em contrarrazões, por não constituir o agravo sede própria para formulação de pretensão contraposta. 9. Agravo conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. FILHA MAIOR DE IDADE. 19 ANOS. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, FALTA DE APRECIAÇÃO DE JUSTIFICATIVA APRESENTADA, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E LITISPENDÊNCIA. REJEIÇÃO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. INCAPACIDADE DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. JUSTIFICATIVA NÃO ACOLHIDA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo alimentante contra a decisão que, nos autos da execução de alimentos movida em seu desfavor pela filha de 19 (dezenove) anos de idade, rejeitou a justificativa apresentada (art. 528, §2º do CPC/15) e ordenou sua intimação para quitação do débito alimentar, no prazo de 3 (três) dias, no valor de R$25.263,80 (vinte e cinco mil reais, duzentos e sessenta e três reais e oitenta centavos), relativo ao período entre 05/08/2016 e 07/12/2016, sob pena de prisão. 2. Não existe litispendência (art. 337, § 3º, do CPC/15) com o feito indicado, pois a execução antecedente abarca período distinto do débito reclamado no presente feito (art. 528 e 911 do CPC/15) e teve seu rito convertido para o da execução forçada mediante penhora (art. 528, §8º e 530 do CPC/15). 3. Não há que se cogitar de cerceamento de defesa por não ter sido dada a oportunidade para comprovar a alegada situação de penúria econômica quando se constata que as justificativas apresentadas, relacionadas com as dificuldades financeiras por que passam as empresas da família, não são inéditas no âmbito dos processos que trataram do tema. 4. Não se vislumbra mácula a ensejar nulidade da decisão agravada ou da rejeição dos embargos de declaração, se esta atende ao comando legal de específica fundamentação com elementos do caso concreto 4. Afasta-se alegação de inadequação da via eleita se a modalidade de cobrança da verba alimentar amolda-se à espécie de título em que os alimentos estão estabelecidos (judicial ou extrajudicial) e ao período que está sendo cobrado (se superior ou inferior a três meses). 6. Descabe a intervenção do Ministério Público (art. 698 do CPC/15), na medida em que a pessoa incapaz referida pelo agravante/executado ? sua filha M.L.B.A., de 11 (onze) anos de idade ? não é parte no presente feito. 7. Somente a impossibilidade atual, momentânea e absoluta de adimplir o encargo alimentar é que constitui justificativa apta a afastar a incidência da prisão civil (art.528, §2º do CPC/15). Precedentes. 8. Nada a prover em relação aos pedidos deduzidos em contrarrazões, por não constituir o agravo sede própria para formulação de pretensão contraposta. 9. Agravo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
14/06/2017
Data da Publicação
:
27/06/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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