PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PLANO COLLOR. REAJUSTE SALARIAL. LEI DISTRITAL N. 38/1989. LEI DISTRITAL N. 117/1990.  BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO AUFERIDA À ÉPOCA DA LESÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09, ATÉ O MOMENTO DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ante a inexistência dos vícios de contradição, omissão e obscuridade, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida sob a alegação de o Juízo de origem não ter se manifestado sobre temas relevantes para o deslinde da questão. Preliminar rejeitada. 2. O percentual de 84,32% concedido aos embargantes consubstancia-se na necessidade de recomposição do valor salarial em razão das perdas decorrentes do plano econômico da época. Diante disso, tem-se que a base de cálculo dos reajustes corresponde à remuneração auferida pelos agravantes à época das perdas salariais, ou seja, momento em que ocorreu a lesão. 3. O julgamento das ADIs n. 4.357 e 4.425, perante o STF, tratou somente do pagamento de requisitórios, motivo pelo qual deve incidir na hipótese os critérios de atualização e juros previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 4. Recurso conhecido e desprovido.