AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA. PRESUNCAO RELATIVA DE VERACIDADE E DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A MISERABILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. PENHORA EM RENDIMENTOS EXECUTADA NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). VERBA DE NATUREZA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. CPC/1973, ARTIGO 649, IV. ARTIGO 833, IV, e § 2º, DO CPC/2015. JULGAMENTO EM SEDE DE REPETITIVO. CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO NA CONSTRIÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS. PATRIMÔNIO. DIREITO DISPONÍVEL. REQUERIMENTO ATENDIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que apreciando a impugnação ao cumprimento de sentença indeferiu a gratuidade de justiça ao executado e determinou a penhora de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos. 2. Defere-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita a pessoa física  à vista da declaração de hipossuficiência financeira nos autos, corroborada por contracheque que comprova a inexistência de condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. 3. A impenhorabilidade das verbas salariais é absoluta, excepcionados apenas os casos de execução de alimentos e de importâncias que excederem a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, nos termos do artigo 833, inc. IV, e § 2º do CPC/2015, e entendimento assinalado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 1184765/PA). Contudo, se o executado concorda com a consignação de 10% de seus rendimentos, seu pleito deve ser atendido, pois, além de tratar-se o patrimônio de direito disponível, é providência elogiável de sua parte, que de algum modo busca restringir os contornos da lide. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.