TJDF 202 - 1024835-07051869820178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. FORMAL DE PARTILHA. DÉBITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. QUITAÇÃO. REQUISITO. ART. 192 CTN. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de Instrumento contra decisão em que se determinou a expedição de formal de partilha, mediante da apresentação de certidão positiva de débitos com efeito de negativa, a despeito da existência de débito tributário parcelado. 2. Da leitura dos artigos 192; 156, I; 158, I, do CTN, e 664, § 5º, do CPC, infere-se que o pagamento é pressuposto para expedição do formal de partilha e que o parcelamento da dívida não equivale a sua extinção pelo pagamento. 3. Agravo de Instrumento provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. FORMAL DE PARTILHA. DÉBITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. QUITAÇÃO. REQUISITO. ART. 192 CTN. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de Instrumento contra decisão em que se determinou a expedição de formal de partilha, mediante da apresentação de certidão positiva de débitos com efeito de negativa, a despeito da existência de débito tributário parcelado. 2. Da leitura dos artigos 192; 156, I; 158, I, do CTN, e 664, § 5º, do CPC, infere-se que o pagamento é pressuposto para expedição do formal de partilha e que o parcelamento da dívida não equivale a sua extinção pelo pagamento. 3. Agravo de Instrumento provido.
Data do Julgamento
:
14/06/2017
Data da Publicação
:
20/06/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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