TJDF 202 - 1024836-07019931220168070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA. CONDOMINIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ADVOGADOS QUE ATUAM NO FEITO DE FORMA SUCESSIVA. ACORDO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO ASSUMIDA EM RELAÇÃO A AMBOS. EXIGIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que estabeleceu a impossibilidade de um dos patronos do condomínio exequente cobrar os honorários contratuais, conforme estabelecido em acordo, por não ter concordado com seus termos à época em que ajustado em assembléia de condôminos. 2. O acordo foi devidamente homologado em juízo e, embora objeto de recurso, restou mantido no que se refere às obrigações assumidas. 3. Pelos termos do acordo e das manifestações do condômino devedor é possível extrair que ele, de fato, se obrigou a pagar os honorários contratuais ajustados com o Condomínio, para ambos advogados que atuaram no feito de forma sucessiva. Assim, embora um deles, não tenha concordado com os termos do acordo à época, certo é que, da forma como restou homologado, ele é, de fato, credor, de forma autônoma, da verba relativa a honorários advocatícios contratuais. 4. Assim, o cumprimento de sentença pode prosseguir para cobrança da quantia devida ao Advogado que sucedeu o primeiro no processo. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA. CONDOMINIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ADVOGADOS QUE ATUAM NO FEITO DE FORMA SUCESSIVA. ACORDO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO ASSUMIDA EM RELAÇÃO A AMBOS. EXIGIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que estabeleceu a impossibilidade de um dos patronos do condomínio exequente cobrar os honorários contratuais, conforme estabelecido em acordo, por não ter concordado com seus termos à época em que ajustado em assembléia de condôminos. 2. O acordo foi devidamente homologado em juízo e, embora objeto de recurso, restou mantido no que se refere às obrigações assumidas. 3. Pelos termos do acordo e das manifestações do condômino devedor é possível extrair que ele, de fato, se obrigou a pagar os honorários contratuais ajustados com o Condomínio, para ambos advogados que atuaram no feito de forma sucessiva. Assim, embora um deles, não tenha concordado com os termos do acordo à época, certo é que, da forma como restou homologado, ele é, de fato, credor, de forma autônoma, da verba relativa a honorários advocatícios contratuais. 4. Assim, o cumprimento de sentença pode prosseguir para cobrança da quantia devida ao Advogado que sucedeu o primeiro no processo. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
14/06/2017
Data da Publicação
:
21/06/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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