TJDF 202 - 1024837-07027129120168070000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO COLLOR. LEI DISTRITAL N. 38/1989. LEI DISTRITAL N. 117/1990. REAJUSTE SALARIAL. IMPUGNAÇÃO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS AGRAVADOS, CELETISTAS, À ÉPOCA, DA LIDE. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS INERENTE AO CARGO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A despeito de o ingresso dos agravados nos quadros do agravante ter se dado após o advento da Lei n. 117/1990, que revogou a Lei n. 38/89, fazem jus ao recebimento dos reajustes salariais, haja vista se tratar de revisão geral de vencimentos concedida aos servidores em geral, inerente ao cargo público, e não de vantagem pessoal concedida individualmente. Precedentes do STJ. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO COLLOR. LEI DISTRITAL N. 38/1989. LEI DISTRITAL N. 117/1990. REAJUSTE SALARIAL. IMPUGNAÇÃO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS AGRAVADOS, CELETISTAS, À ÉPOCA, DA LIDE. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS INERENTE AO CARGO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A despeito de o ingresso dos agravados nos quadros do agravante ter se dado após o advento da Lei n. 117/1990, que revogou a Lei n. 38/89, fazem jus ao recebimento dos reajustes salariais, haja vista se tratar de revisão geral de vencimentos concedida aos servidores em geral, inerente ao cargo público, e não de vantagem pessoal concedida individualmente. Precedentes do STJ. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
14/06/2017
Data da Publicação
:
29/06/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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