Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0701215-08.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RAIMUNDO BANDEIRA DA ROCHA, ROBERTO DE CARVALHO, JOSE BANDEIRA DA ROCHA NETO, ESPOLIO DE AMADEU SANTOS RODRIGUES AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE MULTA COMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CREDOR. VALOR EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL. FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.    DECISÃO MANTIDA. 1. Ainda que configurado o descumprimento da ordem judicial, não se vislumbra qualquer prejuízo financeiro aos credores,  em face da limitação do teto constitucional, o que foi pela própria parte embargante reconhecido.   2. Trata-se de multa cominatória, medida coercitiva para induzir o executado a cumprir a obrigação determinada. Não tem caráter compensatório ou indenizatório, não podendo ser fixada em valor exorbitante de modo que o inadimplemento seja mais vantajoso para o credor do que o cumprimento da determinação. 3. A imposição de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem que sequer  seja fixado um montante limite, mostra-se excessiva e desproporcional, caracterizando-se fonte de enriquecimento sem causa. 4. Recurso conhecido e desprovido.