Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0703185-43.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA DE ALMEIDA EMENTA   PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR.  EXPEDIÇÃO ENQUANTO VIGENTE A LEI DISTRITAL 5.475/2015. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CREDOR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ADI 2015.00.2.015077-2 JULGADA PELO CONSELHO ESPECIAL DESTE TJDFT. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a decisão exarada pelo Conselho Especial nos Embargos de Declaração opostos na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2015.00.2.015077-2, de Relatoria do Desembargador Casemiro Belinati, ?no momento da expedição das RPVs, a legislação vigente era a Lei Distrital n.º 5.475/2015, o que incutiu nos credores da Fazenda Pública do Distrito Federal a legítima expectativa de receber seus créditos com base no teto de 40 (quarenta) salários mínimos. São essas as situações jurídicas consolidadas que a modulação dos efeitos operada no acórdão embargado visou preservar.? 2. Recurso conhecido e desprovido.