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Jurisprudência


TJDF 202 - 1025050-07019149620178070000

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS NOVOS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.   1. Os bens imóveis utilizados para fins de residência familiar, gozam de proteção legal consubstanciada no artigo 1º da Lei 8.009/90. 2. Essa proteção, contudo, não prevalece sem a mínima comprovação de se tratar de imóvel único do devedor, destinado à moradia da entidade familiar, à luz da Súmula nº 486 do c. Superior Tribunal de Justiça. Ou seja, a impenhorabilidade do imóvel cuida de uma exceção, que deve ser interpretada de forma restrita, sob pena de desnaturar a garantia prevista pela Lei n.º 8.009/1990. 3. Não pode a parte apresentar documento novo em sede de agravo para estiolar eficácia de decisão proferida com fulcro na instrução disponível naquele momento. 4. No caso em voga, ainda que fosse admitida, excepcionalmente, a juntada de documentação apenas em sede recursal, o devedor não logrou êxito em demonstrar que o imóvel objeto de penhora seria o único bem imóvel em nome do devedor, pois não trouxe certidão negativa de todos os Ofícios de Registro de Imóveis do Distrito Federal. 5. Negou-se provimento ao agravo.

Data do Julgamento : 14/06/2017
Data da Publicação : 23/06/2017
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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