AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. PLANO COLLOR. REPOSIÇÃO DE 84,32%.  POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OS REAJUSTES ESPECÍFICOS CONCEDIDOS POSTERIORMENTE.  REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS. DECRETOS DISTRITAIS NºS 12.728/90 E 12.947/90. BASE DE CÁLCULO. DATA DA LESÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. Mostra-se legítima a compensação dos reajustes específicos concedidos pelo Distrito Federal às diversas carreiras do funcionalismo outorgados pelos Decretos nº 12.728/90 e nº 12.947/90, em reposição aos expurgos inflacionários apurados no ano de 1990, mais precisamente a fração de 84,32%, devendo o quantum exequendo ser apurado nos autos da execução, mediante apresentação de cálculos individuais. Precedentes. 2. A compensação deferida na fase de execução ou cumprimento de sentença não ofende a coisa julgada, porquanto se trata de fato extintivo da obrigação superveniente à constituição do título exequendo, passível de ser alegado em sede de Embargos à Execução ou Impugnação, nos termos do inciso VI do artigo 741 do Código de Processo Civil/73 (art. 545 do CPC/15). 3. No julgamento das ADIs nº 4.425/DF e 4.357/DF, o c. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n.11960/09 e determinou a incidência do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 25.03.2015 e, após tal data, os créditos deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 4. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.