TJDF 202 - 1025068-07031663720178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. ARTIGOS 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. MORA DA CONSTRUTORA. 1. Nos termos do artigo 368 do Código Civil, se duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem, exigindo-se, para tanto, o cumprimento dos requisitos do artigo 369 do aludido Diploma Material: dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. 2. Repele-se o pedido de compensação no caso em voga, porquanto o débito não é líquido e ainda há o intenso debate acerca do quantum efetivamente devido. Soma-se que a parcelas em que se pretende a compensação não se encontram vencidas, uma vez que inexiste prova da averbação do ?habite-se? e o necessário dimensionamento inconteste de eventual dívida, questão fortificada pela mora ainda existente da Construtora. 3. Negou-se provimento ao agravo.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. ARTIGOS 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. MORA DA CONSTRUTORA. 1. Nos termos do artigo 368 do Código Civil, se duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem, exigindo-se, para tanto, o cumprimento dos requisitos do artigo 369 do aludido Diploma Material: dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. 2. Repele-se o pedido de compensação no caso em voga, porquanto o débito não é líquido e ainda há o intenso debate acerca do quantum efetivamente devido. Soma-se que a parcelas em que se pretende a compensação não se encontram vencidas, uma vez que inexiste prova da averbação do ?habite-se? e o necessário dimensionamento inconteste de eventual dívida, questão fortificada pela mora ainda existente da Construtora. 3. Negou-se provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
14/06/2017
Data da Publicação
:
23/06/2017
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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