TJDF 202 - 1025303-07052198820178070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. NATUREZA SALARIAL. COMPROVADA. PENHORA VIA BACENJUD. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se admite a penhora judicial sobre valores depositados em conta bancária destinada a percepção de vencimentos ou proventos de aposentadoria. Interpretação legal conferida pelo disposto no art. 833 do CPC. 2. Restando demonstrado que os valores bloqueados judicialmente são verbas proveniente de proventos de aposentadoria recebido pela parte recorrente, impossibilitada a penhora por expressa disposição em lei. 3. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. NATUREZA SALARIAL. COMPROVADA. PENHORA VIA BACENJUD. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se admite a penhora judicial sobre valores depositados em conta bancária destinada a percepção de vencimentos ou proventos de aposentadoria. Interpretação legal conferida pelo disposto no art. 833 do CPC. 2. Restando demonstrado que os valores bloqueados judicialmente são verbas proveniente de proventos de aposentadoria recebido pela parte recorrente, impossibilitada a penhora por expressa disposição em lei. 3. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
26/06/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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